Decisão · TJMG

TJMG 0034877-91.2022.8.13.0313

Rel. Areclides Jose Do Pinho Rezende8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-28publicado em 2026-06-01

PENAL

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREÇÃO. NECESSIDADE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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