Decisão · TJMG

TJMG 5012892-68.2025.8.13.0056

Rel. Paula Cunha E Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-28publicado em 2026-06-01

PENAL

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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