TJMG 0010523-40.2025.8.13.0040
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO COMPROVADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima, corroborada pelas demais provas orais colhidas em juízo, ganha especial relevância em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 8299022-31.2002.8.13.0024
ÇÃ Ó Â . surgindo dos elementos dos autos que as infrações de trânsito foram cometidas em dia e horário coincidentes com o furto do veículo, imperioso reconhecer a ecludente de responsabilidade do proprietár…
TJMG 8054625-65.2002.8.13.0024
Tráfico - Crime Caracterizado - Réu que tinha em depósito expressiva quantidade de maconha - Pessoa de precária situação financeira - Prisão em local conhecido como ponto de venda de drogas - Recurso desprovido.
TJMG 9217559-16.2003.8.13.0024
Mandado de Segurança. Transferência do veículo. Obstáculo por parte do Detran-MG. Impedimento pelo Detran-SP. Suspeita de furto. Descaracterização da suspeita. Demonstrada procedência. Presente o direito líquido e certo.…
TJMG 0060304-62.2000.8.13.0701
AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO PÚBLICO- INCAPACIDADE DO TESTADOR- SITUAÇÃO NÃO PROVADA- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VERBA SUCUMBENCIAL - IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.
1- A senilidade do testador, p…