TJMG 0001165-76.2023.8.13.0604
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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- Havendo prova da materialidade e indícios suficient…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - INCORREÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REESTRUTURAÇÃO DA PENA IMPERATIVA. Verificada a incorreção do juízo sentenciante quando da fixação da…
TJMG 0007174-73.2023.8.13.0145
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - DEC…
TJMG 0005083-94.2023.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO E EM CONFORMIDADE COM A…