TJMG 0052907-51.2016.8.13.0034

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TENTATIVA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - PRONÚNCIA MANTIDA. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o qual deve ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. - A absolvição sumária em razão do reconhecimento da legítima defesa exige comprovação inconteste da referida excludente de ilicitude.