Decisão · TJMG

TJMG 0000367-27.2024.8.13.0428

Rel. Alberto Deodato Maia Barreto Neto1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-03

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - INCORREÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REESTRUTURAÇÃO DA PENA IMPERATIVA. Verificada a incorreção do juízo sentenciante quando da fixação da pena-base, deve ser reduzida a reprimenda imposta ao agente.

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