TJMG 0002395-88.2022.8.13.0346
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática das infrações previstas no art. 147 do CP e art. 21 da Lei de…
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EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPARAÇÃO DOS DANOS (MATERIAIS OU MORAIS) CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO P…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FIRME PALAVRA DA OFENDIDA. TEMOR INCUTIDO NA VÍTIMA COMPROVADO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTID…
TJMG 1765564-20.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE A CONVERTEU EM PREVENTIVA - INOCO…