TJMG 5036132-88.2025.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR FURTO TENTADO E CONDENAÇÃO POR FURTO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A sentença que condena o réu pela prática de crime de furto consumado, quando a denúncia narra a conduta de furto tentado, sem que, previamente, tenha ocorrido o aditamento da inicial acusatória, é nula por ofensa ao princípio da correlação.