TJMG 1765564-20.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE A CONVERTEU EM PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS ARRECADADAS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0008812-67.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, COM A NECESSÁRIA SEGURA…
TJMG 0054889-55.2019.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA DELITUOSA - FRAGILIDADE DAS EVIDÊNCIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- É…
TJMG 0000631-81.2023.8.13.0330
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALI…
TJMG 0003551-71.2022.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL- IMPOSSIB…