TJMG 0001125-44.2024.8.13.0674
PENALEMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPARAÇÃO DOS DANOS (MATERIAIS OU MORAIS) CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Não havendo discussão (princípio da dialeticidade) acerca do quantum a ser fixado, em instrução específica para tanto, não há como fixar valor a título de dano material ou moral, nos termos do art. 387,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. DOCUMENTO ESTRANHO AO FEITO. DESENTRAN…
TJMG 0001925-73.2023.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO -…
TJMG 0000668-06.2024.8.13.0191
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILI…
TJMG 0001822-53.2025.8.13.0699
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE PERSEGUIÇÃO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, DO REGIME PRISION…