TJMG 0037684-35.2023.8.13.0027
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- A representação da vítima quanto ao seu interesse em representar criminalmente em desfavor do acusado e requerer a adoção das providências necessárias não demanda excessiva formalidade, podendo ser extraída, no caso dos autos, das…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS (ART. 28, LEI 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - EFEITO DA CONDENAÇÃO.
- Não há que se falar em resti…
TJMG 1166806-64.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - PROVAS QUE A SUSTENTAM - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NÃO PR…
TJMG 0152247-71.2012.8.13.0433
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL PARA O ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRONÚNCIA - CABIMENTO - DOLO EVENTUAL VERIFICADO - Í…