TJMG 5012393-84.2025.8.13.0056

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - EFEITO DA CONDENAÇÃO. - Não há que se falar em restituição bem apreendido em contexto de tráfico de drogas, devendo ser decretado o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal e do art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/06.