TJMG 0152247-71.2012.8.13.0433

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL PARA O ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRONÚNCIA - CABIMENTO - DOLO EVENTUAL VERIFICADO - ÍNDICIOS DE QUE O AGENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE - RECURSO PROVIDO. - Não merece prosperar a decisão que desclassificou o crime de homicídio doloso, previsto no art. 121, §2°, III, do Código Penal, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 da Lei nº 9.503/97, quando demonstrados no acervo probatório carreado aos autos os indícios suficientes de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao supostamente conduzir veículo automotor em velocidade acima da permitida ao local após ingerir bebida alcoólica, invadir a contramão de direção da via pública, colidir frontalmente com a motocicleta da vítima e continuar acelerando o veículo com a vítima presa às ferragens de seu carro, arrastando-a por 67 metros até que o automóvel parasse no centro da pista, sem qualquer indício de frenagem no local, sendo possível concluir que o acusado não se importou em evitar o resultado morte e agiu com indiferença para com o resultado danoso que poderia vir a ocorrer. - Recurso provido.