TJMG 1166806-64.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - PROVAS QUE A SUSTENTAM - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular. Inteligência da Súmula 28 das Câmaras Criminais do TJMG. II - Se os jurados acolhem uma das teses possíveis ao caso, de acordo com sua íntima convicção e em consonância com o acervo probatório, não há que se falar que a decisão é contrária a prova dos autos.