TJMG 0019015-54.2025.8.13.0514
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE INQUISITIVA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SEGURA - DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E AO DOLO DO AGENTE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO.
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5091718-10.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do de…
TJMG 5003511-13.2025.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVID…
TJMG 5215420-90.2025.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO PRATICOU CRIME DURANTE PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RE…
TJMG 0004005-85.2022.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - AMPLA DEVOLUTIVID…