TJMG 5003511-13.2025.8.13.0193

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS -A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Demonstrado pelo robusto acervo probatório que o apelante fazia do tráfico seu meio de vida, não há que se falar na aplicação da minorante do tráfico privilegiado.