TJMG 0004005-85.2022.8.13.0251

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - AMPLA DEVOLUTIVIDADE. Suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e a finalidade mercantil do entorpecente, impõe-se a confirmação da condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Não apresentado fundamento concreto para a fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal, é de rigor a redução.