TJMG 0022757-12.2024.8.13.0518
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. ART. 129, § 13, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4115254-08.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFI…
TJMG 5004561-26.2025.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CAUSA DE AUMENTO. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E LOCAL DE GRAND…
TJMG 5028316-77.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA FUNDADAS SUSPEITAS - PROVA LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES…
TJMG 0003968-82.2024.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEME…