TJMG 5028316-77.2025.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA FUNDADAS SUSPEITAS - PROVA LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo fundadas suspeitas de que os acusados estavam praticando o delito de tráfico de drogas, autorizada está a realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. 2. Diante da existência de provas suficientes para formar um juízo de certeza necessário para a prolação do édito condenatório, descabido o pleito absolutório com fundamento na fragilidade de provas da autoria delitiva.