Decisão · TJMG

TJMG 4115254-08.2026.8.13.0000

Rel. Julio Cesar Lorens5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-24

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. Estando o paciente preso cautelarmente há mais tempo que o razoável e proporcional, está comprovado o constrangimento ilegal, devendo a prisão ser relaxada.

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