TJMG 0010361-95.2024.8.13.0261
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL - PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO ÚNICA - PRETENSÃ…
TJMG 0006282-95.2024.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CONDEN…
TJMG 0025922-55.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATER…