TJMG 0001041-49.2025.8.13.0499
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP), INJÚRIA REAL (ART. 140, § 2º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, § 1º, CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTO…
TJMG 0074335-86.2009.8.13.0082
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - QUALIFICADORA PERTINENTE AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM AMPARO NA…
TJMG 4130394-82.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DE RIGOR - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQ…
TJMG 0020241-42.2016.8.13.0407
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRAZO IMPRÓPRIO - INVESTIGADOS EM LIBERDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
1. O…