TJMG 0020241-42.2016.8.13.0407

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRAZO IMPRÓPRIO - INVESTIGADOS EM LIBERDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal só é admitido de forma excepcional, quando restar comprovada, efetivamente, a ausência de prova da materialidade e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2. O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o investigado se encontra em liberdade, é impróprio, motivo pelo qual o simples decurso do tempo, por si só, não configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do procedimento investigativo. 3. Recurso provido.