TJMG 0008316-38.2024.8.13.0223
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIAS DE FATO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1037775-64.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (POR TRÊS VEZES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE LESOU O PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMA DISTINTAS - RECU…
TJMG 1011032-46.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CUSTAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO…
TJMG 0022617-31.2020.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVA…
TJMG 1460837-68.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS PREVISÕES DO ARTIGO 226 DO…