TJMG 1037775-64.2016.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (POR TRÊS VEZES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE LESOU O PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMA DISTINTAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Se a conduta do acusado lesou o patrimônio individual de três vítimas distintas, não há que se falar em crime único, devendo ser mantido o reconhecimento de três delitos patrimoniais, em concurso formal.