Decisão · TJMG

TJMG 1037775-64.2016.8.13.0024

Rel. Jaubert Carneiro Jaques6ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-30publicado em 2026-07-01
PENAL
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (POR TRÊS VEZES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE LESOU O PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMA DISTINTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a conduta do acusado lesou o patrimônio individual de três vítimas distintas, não há que se falar em crime único, devendo ser mantido o reconhecimento de três delitos patrimoniais, em concurso formal.
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