TJMG 0029288-42.2021.8.13.0382
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA…
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TJMG 4143009-07.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 3…
TJMG 4069865-97.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA INTEMPESTIVAMENTE. VÍCIO SUPERADO. R…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABI…