TJMG 4080086-42.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.- Alegações de mérito, como teses relativas à…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4272394-08.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - SUBSTITUI…
TJMG 4333501-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRISÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL - PERDA SUP…
TJMG 4193814-61.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO - PRESSUPOSTOS E REQUISI…
TJMG 4336959-78.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DE PROVAS - QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM P…