TJMG 1878391-71.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - PACIENTE QUE TEM DOIS FILHOS MENORES DE DOZE ANOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA -…
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- Nos termos do ar…