TJMG 4069865-97.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA INTEMPESTIVAMENTE. VÍCIO SUPERADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIO, APREENDIDO COM PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NECESSÁRIAS E ADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0527584-36.2007.8.13.0637
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 507 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA.
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TJMG 0129330-46.2005.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1 - Não se pode considerar tenha o embargado decaído de…
TJMG 0014403-90.2012.8.13.0009
ÇÃ Í - - Ú - ÇÃ Á - ÇÃ / Ó - . cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao eame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos he…
TJMG 2389438-40.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FURTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE.…