TJMG 0001011-46.2023.8.13.0414
PENALEMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL FIRME E COERENTE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE AMEAÇA - VIABILIDADE - FRAÇÃO DE 1/6…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE ACENTUADA - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES (POR DUAS VEZES) - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELIT…