TJMG 0000245-26.2023.8.13.0112
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO "SURSIS" - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003215-63.2018.8.13.0313
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO…
TJMG 0014111-53.2021.8.13.0474
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - CRIMES TENTADOS E CONSUMADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - D…
TJMG 0156934-58.2008.8.13.0554
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE D…
TJMG 5000375-53.2022.8.13.0115
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AMEAÇA NÃO CARACTERIZA…