TJMG 0014111-53.2021.8.13.0474
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - CRIMES TENTADOS E CONSUMADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NECESSIDADE. Considerando que a magistrada de origem, na decisão de pronúncia, se limitou a expor os motivos de convencimento acerca da materialidade do fato e da presença de indícios suficientes de autoria,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2809020-08.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE- PATOL…
TJMG 5006133-03.2021.8.13.0647
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O benefício previdenciário…
TJMG 5002583-22.2017.8.13.0394
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - OCUPAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - FGTS - INDEVIDO - SUBMISSÃO AO ESTATUTO - ACÚMULO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA D…
TJMG 5010212-73.2020.8.13.0707
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTASR ESTADUAL 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVENTUAL PAGAMENTO DE…