TJMG 5003215-63.2018.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - GRUPO REPRESENTATIVO 21 DO TJMG - DECISÃO MANTIDA.
- Se o objeto da apelação é relativo à obrigação de o Estado de Minas Gerais realizar depósitos no FGTS em virtude da declaração de…
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