TJMG 0001257-17.2024.8.13.0508
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO GÊNERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. FORMATAÇÃO DE APARELHO CELULAR. SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts.…
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