TJMG 4252917-96.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de fragilidade de provas…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0030091-35.2011.8.13.0686
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. - Realizada a prova pericial que comprovou estar o benefic…
TJMG 0310273-69.2009.8.13.0144
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. APREENSÃO E DEPÓSITO. CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO. PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES EXIGÍVEIS DO ESTADO.
- A respon…
TJMG 0011735-18.2010.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA RODOVIA E MÁQUINA RETROESCAVADEIRA QUE REALIZAVA OBRAS NO LOCAL - PISTA SINALIZADA APENAS COM…
TJMG 0005239-14.2012.8.13.0329
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROVIMENT…