TJMG 4259128-51.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. INGRESSO POLICIAL LEGÍTIMO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO…
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-O reajuste dos benefícios previdenciários em número de salários mínimos, foi instituído pelo ADCT, art.…