TJMG 4254954-96.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS E UM DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0012933-50.2012.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ILEGALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-…
TJMG 1797239-51.2011.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME LEI ESTADUAL Nº869/52, ART. 79 - IMPOSSIBILIDADE.
A disposição legal contida no art. 79 da Lei 869/52, que…
TJMG 0150873-24.2006.8.13.0144
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- condenação no juízo criminal vincula o juízo cível, nos termos do art. do . ma vez que o juiz criminal já decidiu sobre a eistência…
TJMG 0907051-77.2009.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 129, INC. III, DA CR - DEFESA DO MEIO AMBIENTE -- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO RASTEIR…