TJMG 1778443-59.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ROUBO. DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO QUE DECRETOU A…
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TJMG 0390540-17.2007.8.13.0720
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TJMG 1308676-81.2007.8.13.0479
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALI…
TJMG 1384188-10.2008.8.13.0035
TENTATIVA DE ROUBO DE VEÍCULO. MORTE DO MOTORISTA EM DECORRÊNCIA DOS TIROS DE ARMA DE FOGO. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE NEXO. PEDIDO IMPROCEDENTE. O fato de a vítima estar dentro de um veículo aut…
TJMG 0783824-59.2009.8.13.0324
MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO SATISFATIVA - PROCESSO PRINCIPAL - INSTAURAÇÃO DESNECESSÁRIA - RETORNO DO CONVÍVIO CONJUGAL HARMONIOSO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO DO…