TJMG 0005165-21.2023.8.13.0572
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
- A contravenção penal de vias de fato, por sua própria natureza, não exige a produção de laudo pericial ou exame de corpo de delito para…
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HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDEFERIMENTO.
- Persistindo os motivos ensejadores da decretaç…
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EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO…
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EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE - ARTIGO 318, INCISO II, DO CPP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTRA…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - SUBSTITUI…