TJMG 4144064-90.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA, HAXIXE E COCAÍNA), RÁDIO COMUNICADOR, 01 (UM) REVÓLVER, 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO - PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS POLICIAIS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES - CUMPRIMENTO DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0668827-69.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DE…
TJMG 1633317-75.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - IM…
TJMG 1705727-34.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIB…
TJMG 1540272-17.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA COND…