TJMG 4135971-41.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5112958-55.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONDENAÇÃO - IMPERATIVIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP - REM…
TJMG 0000877-47.2025.8.13.0188
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEG…
TJMG 0003897-08.2025.8.13.0621
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO- LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFI…
TJMG 0170574-57.2011.8.13.0479
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR: ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃ…