TJMG 4272394-08.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE.
- Configura constrangimento ilegal a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001986-71.2023.8.13.0607
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DANO SIMPLES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃ…
TJMG 0004877-16.2025.8.13.0245
APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CABIMENTO - AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS -…
TJMG 0022401-05.2024.8.13.0231
EMENTA:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REINCIDÊNCIA.…
TJMG 0010523-40.2025.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO COMPROVADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima,…