TJMG 3342425-81.2000.8.13.0000
PENAL- Ó Ú - Ç - ÇÃ Ã - Ã - Á Ú - "" "" - - "" "" - Ã - Ê - - ÇÃ - Ê . º ./, . º , , . , ., , , ., Ó .. onstituindo a situação de pobreza uma presunção legal, é suficiente que o próprio interessado, ou seu procurador, declare, sob as penas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001521-90.2025.8.13.0191
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROV…
TJMG 0002438-08.2016.8.13.0549
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - DÚVIDA RAZOÁVEL CONFIGURADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Deve ser mantida a a…
TJMG 0143406-67.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - INGRESSO EM RESIDÊNCIA AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATE…
TJMG 0014483-14.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE I…