TJMG 3095189-20.2000.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS QUE NEGA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, EM VIRTUDE DE REGISTRO DE FURTO FEITO PELO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PROMOVER O ATO PRETENDIDO, SEM QUE HAJA CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FURTO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ORDEM DENEGADA.