TJMG 2988798-41.2000.8.13.0000

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Filho assassinado durante o cumprimento de prisão provisória. Responsabilidade objetiva do Estado. Condenação. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Recurso de ambas as partes. Confirmação do valor fixado para as indenizações por danos materiais. Redução do valor da indenização por danos morais. Alteração do critério para fixação da verba honorária. Redefinição da data inicial de incidência de juros e correção monetária. Reforma parcial da sentença, em reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários.