TJMG 0814217-07.2025.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL - ARTIGO 34, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTIDADE SINDICAL NACIONAL - AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DOS DEMAIS DIREITOS E VANTAGENS - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Emenda Constitucional n. 111/2022 (de 29/06/2022) alterou a redação do art. 34 da CEMG para consignar expressamente que é garantida a liberação do servidor, sem prejuízo da remuneração, se eleito para mandato em entidade sindical de âmbito estadual ou nacional, o que impõe a concessão da segurança.