TJMG 0016157-91.2019.8.13.0051

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - REGIME PRISIONAL - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame de teses já enfrentadas no julgamento da apelação ou para o revolvimento do conjunto fático-probatório, revelando-se nítido o inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. - Ainda que para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios condiciona-se à efetiva existência dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal.