TJMG 5003352-03.2025.8.13.0280
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA DO APELANTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DELITO FORMAL - MAJORANTE DO §1º DO ART. 147 DO CP - INCIDÊNCIA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
- Comprovadas a existência de medidas protetivas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0388625-77.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO NOVO -ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM SISTEMA DE ALARME - FURTO DE PERTENCES - AUSÊNCIA DE PROVAS E DE NEXO CAUSAL EN…
TJMG 0327796-39.2008.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.
TJMG 0053010-04.2012.8.13.0647
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. Diante da conclusão pericial pela invalidez temporária do segurado…
TJMG 1257624-05.2009.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS CONFINANTES. ART. 10, § 1°, I, CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
Em ação de usucapião é obrigatór…