Decisão · TJMG

TJMG 0053010-04.2012.8.13.0647

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2015-08-27publicado em 2015-09-04

PENAL

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. Diante da conclusão pericial pela invalidez temporária do segurado, está correta a sentença ao acolher apenas o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.

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