Decisão · TJMG

TJMG 1257624-05.2009.8.13.0567

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2015-08-27publicado em 2015-09-04

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS CONFINANTES. ART. 10, § 1°, I, CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em ação de usucapião é obrigatória a citação dos cônjuges dos confrontantes, sob pena de nulidade.

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